- Estatuto da Carreira Docente- DL nº 270/2009 – ver doc.
- Estatuto da Carreira Docente – DL nº 41/2012 – ver doc.
- Código Procedimento Administrativo – DL nº 4/2015 – ver doc.
- Regime Jurídico da Formação Contínua – DL nº 22/2014 – ver doc.
- Regime Jurídico dos Centros de Formação – DL nº 127/2015 – ver doc.
- ADD – DL nº 26/2012 – ver doc.
- ADD – Despacho Normativo nº 24/2012 (Bolsa de Avaliadores Externos) – ver doc.
- ADD – Despacho nº 13981/2012 (Avaliação Externa) – ver doc.
- Ações de Curta Duração – Despacho nº 5741/2015 – ver doc.
- Formação CCPFC – Despacho nº 4595/2015 – ver doc.
- Reposicionamento na Carreira Docente – Portaria 119/2018 de 4 de maio – ver doc.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril de 2020 – Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital – ver doc.
